TERMO CONTRATUAL, CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS CURSOS, MATERIAIS DIGITAIS E BRINDES PROMOCIONAIS DO SITE LOGÍSTICOS OFICIAL

​

Leia atentamente antes de concluir sua inscrição. A realização da compra implica na aceitação integral e irrestrita deste Termo. Qualquer reivindicação posterior em desacordo com os termos aqui previstos não terá validade.

​

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Aluno e/ou cliente, identificado no momento do cadastro nas plataformas EDUZZ ou HOTMART, por meio de login e senha, com os dados arquivados em nosso banco.

CONTRATADA: UNI OFICIAL ENSINO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.436.264/0001-47, com sede na Rua Barão de Cocais, nº 30, Sala 1, Condomínio Bosque Imperial, São Paulo/SP, doravante denominada LOGÍSTICOS OFICIAL.

​

2. DA APLICABILIDADE DOS TERMOS DE USO

2.1 - Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso de todos os cursos online, materiais digitais e brindes promocionais oferecidos pela empresa UNI OFICIAL ENSINO LTDA, sob o nome fantasia LOGÍSTICOS OFICIAL, através das plataformas EDUZZ e HOTMART.

2.2 - Ao efetuar a compra e se inscrever, o CONTRATANTE expressamente aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas da empresa.

2.3 - A administração dos cursos e conteúdos digitais é de responsabilidade da UNI OFICIAL ENSINO LTDA, podendo esta, a qualquer momento, atualizar e modificar os termos, visando adequação a novas exigências legais ou de mercado.

​

3. DO OBJETO

3.1 - O objeto deste Termo é a aquisição de acesso a cursos online e materiais digitais disponibilizados no site www.logisticosoficial.com e/ou em suas plataformas integradas EDUZZ e HOTMART.

3.2 - Os cursos online são compostos por videoaulas e/ou materiais em formato PDF, com acesso individual e exclusivo ao CONTRATANTE.

3.3 - Não comercializamos produtos físicos. Eventuais brindes físicos poderão ser oferecidos como cortesia em campanhas promocionais específicas, sem custo adicional para o CONTRATANTE.

3.4 - O envio de brindes promocionais está condicionado às regras da respectiva campanha, com prazos variáveis e informados previamente, conforme condições da oferta.

3.5 - Os brindes promocionais não fazem parte do contrato de compra do curso e não caracterizam venda de produto físico.

3.6 - A UNI OFICIAL ENSINO LTDA é responsável pela gestão do acesso e manutenção dos materiais online durante o prazo estipulado neste Termo.

​

4. DA MATRÍCULA E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - A matrícula nos cursos pagos ocorre mediante pagamento antecipado, realizado exclusivamente pelas plataformas EDUZZ e HOTMART, com as formas de pagamento ali disponibilizadas (cartão de crédito, boleto bancário, PIX, entre outros).

4.2 - Após a confirmação do pagamento pelas plataformas EDUZZ e HOTMART, o acesso ao curso será liberado ao CONTRATANTE.

​

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1 - Por se tratar de produtos digitais com acesso imediato ao conteúdo após a confirmação do pagamento, não serão aceitos cancelamentos nem reembolsos após a conclusão da compra.

5.2 - Esta política está em conformidade com o art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê exceção ao direito de arrependimento em caso de fornecimento de conteúdo digital cujo acesso se dá de forma imediata.

5.3 - O CONTRATANTE declara estar ciente de que o acesso ao curso ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento, caracterizando o consumo do serviço contratado.

5.4 - Esta política visa proteger os direitos autorais, o investimento intelectual e a integridade dos conteúdos oferecidos, bem como a sustentabilidade da comunidade de alunos.

5.5 - Ao efetuar a compra, o CONTRATANTE declara estar de acordo com esta política, reconhecendo que não poderá solicitar cancelamento ou reembolso.

​

6. DA VIGÊNCIA DO ACESSO

6.1 - ACESSO MASTER E COMBOS DE CURSOS

O CONTRATANTE terá acesso integral ao conteúdo adquirido por um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da confirmação do pagamento.

Durante este prazo, o CONTRATANTE poderá acessar os cursos quantas vezes desejar, em qualquer horário.

O CONTRATANTE deverá realizar e concluir os cursos, bem como emitir os certificados durante o prazo de 24 meses.

Após o término deste prazo, o acesso será encerrado automaticamente, sendo impossível:

• acessar os cursos;

• realizar os cursos;

• emitir certificados.

Não haverá prorrogação automática deste prazo, salvo nova contratação.

6.2 - CURSOS AVULSOS (INDIVIDUAIS)

O CONTRATANTE terá acesso integral ao curso adquirido por um período de 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento.

Durante este prazo, o CONTRATANTE poderá acessar o curso quantas vezes desejar, em qualquer horário.

O CONTRATANTE deverá realizar e concluir o curso, bem como emitir o certificado durante o prazo de 12 meses.

Após o término deste prazo, o acesso será encerrado automaticamente, sendo impossível:

• acessar o curso;

• realizar o curso;

• emitir o certificado.

Não haverá prorrogação automática deste prazo, salvo nova contratação.

6.3 - RESPONSABILIDADE PELOS MEIOS DE ACESSO

6.3.1 - O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por manter seus dados de acesso (login e senha) seguros e atualizados, bem como por garantir que dispõe de infraestrutura tecnológica (computador, smartphone, conexão à internet) adequada para acessar os cursos.

6.3.2 - A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de problemas técnicos nos equipamentos do CONTRATANTE, falta de conexão à internet ou informações de cadastro desatualizadas.

​

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DOS MATERIAIS

7.1 - O acesso aos cursos e materiais é exclusivamente pessoal e intransferível.

7.2 - É proibida a reprodução, cópia, distribuição, gravação ou comercialização dos conteúdos e materiais disponibilizados.

7.3 - Qualquer tentativa de acesso simultâneo com o mesmo login/senha ou compartilhamento não autorizado resultará no bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso.

7.4 - A violação das disposições acima ensejará as medidas legais cabíveis.

​

8. CERTIFICADOS

8.1 - Os certificados de conclusão dos cursos estarão disponíveis ao CONTRATANTE após o cumprimento integral das atividades obrigatórias e avaliação (quando aplicável).

8.2 - Os certificados conterão:

• Nome completo do aluno;

• Nome do curso concluído;

• Carga horária;

• Código autenticador para verificação de autenticidade.

8.3 - A emissão do certificado deverá ser realizada dentro do prazo de vigência de acesso estipulado neste Termo.

​

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD

9.1 - A CONTRATADA se compromete a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.

9.2 - Os dados pessoais coletados do CONTRATANTE durante o cadastro e compra serão utilizados apenas para:

• Identificação do aluno;

• Liberação e gestão do acesso aos cursos;

• Comunicação sobre o curso adquirido;

• Emissão de certificados;

• Cumprimento de obrigações legais e fiscais.

9.3 - Não haverá compartilhamento de dados com terceiros, salvo para:

• cumprimento de obrigações legais;

• processamento da compra nas plataformas EDUZZ e HOTMART;

• serviços essenciais para a entrega da experiência educacional.

9.4 - O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar:

• acesso aos seus dados;

• correção de dados incorretos;

• revogação de consentimento, quando aplicável.

9.5 - Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades aqui descritas e obrigações legais.

9.6 - Para mais informações, dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD, o CONTRATANTE poderá entrar em contato pelo e-mail: logisticos@logisticosoficial.com.

​

10. ADENDO — USO ANTERIOR DA PLATAFORMA SYMPLA

10.1 - Informamos que, há mais de 5 (cinco) anos, a plataforma LOGÍSTICOS OFICIAL utilizou, em períodos passados, a plataforma SYMPLA como meio de gestão e entrega de cursos online e também como meio de recebimento de pagamentos.

10.2 - Desde então, a CONTRATADA não utiliza mais a plataforma SYMPLA para a gestão, entrega ou comercialização de cursos.

10.3 - Todos os alunos que, na época, adquiriram cursos por meio da SYMPLA, foram devidamente informados quanto aos prazos de acesso e todos os prazos de vigência contratual dos cursos adquiridos naquela plataforma já foram integralmente expirados.

10.4 - Atualmente, a entrega e gestão dos cursos é realizada exclusivamente pelas plataformas EDUZZ e HOTMART, conforme este Termo.

10.5 - Portanto, não há qualquer obrigação contratual vigente ou responsabilidade da CONTRATADA em relação a acessos antigos adquiridos por meio da plataforma SYMPLA, sendo certo que:

• os prazos de acesso daqueles contratos já se encerraram de forma regular e informada;

• não cabe qualquer tipo de reativação, prorrogação ou renovação de acessos contratados na SYMPLA.

10.6 - Esta informação é prestada de forma transparente, em conformidade com o princípio da boa-fé e do direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

10.7 - O CONTRATANTE reconhece que a contratação de cursos através da plataforma SYMPLA ocorreu em caráter temporário e que o esgotamento dos prazos de acesso constitui o pleno adimplemento da obrigação contratual da CONTRATADA, não gerando qualquer direito adquirido ou expectativa de acesso vitalício.

​

11. CONDIÇÕES FINAIS

11.1 - A UNI OFICIAL ENSINO LTDA reserva-se o direito de:

• Alterar a configuração e o conteúdo dos cursos online visando aprimoramento e atualização pedagógica;

• Modificar os termos do presente Termo para adequação a mudanças legislativas ou de mercado.

11.2 - A matrícula no curso é pessoal e intransferível. Qualquer tentativa de cessão, compartilhamento ou reprodução dos conteúdos constitui violação contratual e poderá ensejar o bloqueio do acesso sem direito a reembolso.

11.3 - ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.3.1 - A CONTRATADA oferece cursos e materiais educacionais com fins exclusivamente informativos e formativos, cabendo ao CONTRATANTE a responsabilidade sobre a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos.

11.3.2 - A CONTRATADA não garante qualquer resultado específico decorrente da realização dos cursos, como, mas não se limitando a: obtenção de emprego, promoção profissional, aumento de salário ou aprovação em processos seletivos.

11.3.3 - A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer prejuízos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais que possam decorrer do uso ou da inaptidão para uso dos conteúdos adquiridos.

11.4 - O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui previstos.

11.5 - Para dirimir eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

​

Para dúvidas adicionais, o CONTRATANTE poderá entrar em contato pelo e-mail: logisticos@logisticosoficial.com